Deputados, senadores e entidades assinam manifesto contra a criminalização do MST

"O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi considerado, por setores da Justiça de Goiás, como uma organização criminosa. Por este fundamento estão presos José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista Borges, trabalhador rural. Essas decisões judiciais são absolutamente incompatíveis com as leis vigentes, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito."

Por Redação

Foto: MST

Foi divulgado na tarde desta segunda-feira (4), pelo site da Câmara dos Deputados, um manifesto assinado pelos presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, bem como por parlamentares, entidades e cidadãos, um manifesto contra a criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST.

Setores da Jutisça de Goiás classificaram o movimento, recentemente, como uma organização criminosa, com base na Lei nº 12.850/2013, o que acarretou na prisão de José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista Borges, trabalhador rural.

“A ocupação de terras, delito específico que daria a característica de organização criminosa ao MST de Goiás, é expressão dos direitos civis e políticos (art. 5º, IV, XVI e XVII) e visa a concretizar as normas constitucionais que preveem que a propriedade privada é garantida na medida em que se verifique o cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182. § 2º, art. 184, art. 186)”, diz trecho do manifesto.

Confira o texto completo.

MANIFESTO: MOVIMENTO SOCIAL NÃO É ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi considerado, por setores da Justiça de Goiás, como uma organização criminosa – crime previsto na Lei nº 12.850/2013. Por este fundamento estão presos José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista Borges, trabalhador rural. Essas decisões judiciais são absolutamente incompatíveis com as leis vigentes, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.

A luta por novos direitos e pela efetivação de direitos já previstos é inerente à democracia, além de ser um imperativo decorrente da Constituição de 1988. Conforme seu artigo 3º, são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ora, se esses são objetivos, é precisamente porque a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro reconhece as profundas desigualdades e injustiças da realidade nacional, e que estabelece, na positivação desses desígnios, um programa de ação a ser perseguido pela sociedade e pelo Estado.

Por isso a organização em movimentos sociais não apenas é lícita como desejável. São as articulações com propósitos reivindicatórios que permitem o avanço na concretização dos objetivos fundamentais previstos pelo próprio constituinte. O propósito dos movimentos sociais não é violar o Direito, mas, rigorosamente o contrário, fazê-lo valer.

A ocupação de terras, delito específico que daria a característica de organização criminosa ao MST de Goiás, é expressão dos direitos civis e políticos (art. 5º, IV, XVI e XVII) e visa a concretizar as normas constitucionais que preveem que a propriedade privada é garantida na medida em que se verifique o cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182. § 2º, art. 184, art. 186). Ou seja, no caso dos imóveis rurais, aqueles que não tenham aproveitamento racional e adequado, que não utilizem de forma adequada os recursos naturais disponíveis, que não observem as normas do direito do trabalho e que não favoreçam o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, não cumprem o disposto constitucional.

O uso das ocupações de terras, assim, é instrumento completamente legítimo de pressão para realização de política pública. As ocupações são, também, mecanismos de efetivação urgente de necessidades vitais que são dos direitos humanos à alimentação e moradia (art. 6º). Significam, muitas vezes, recurso imediato para preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III).

A decisão de considerar como criminosas as atividades de um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil e do mundo, essencial para o avanço na efetivação dos direitos humanos, tem viés político e arbitrário. É incompatível com o que se espera de um sistema de justiça que respeite a Constituição de 1988. Movimento social não é organização criminosa; a luta política não é crime.

ASSINAM:

PARLAMENTARES

Deputado Federal Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Senador Paulo Paim (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos

Deputado Federal Paulo Pimenta, 1º Vice-Presidente da CDHM

Deputado Federal Nilto Tatto, 2º Vice-Presidente da CDHM

Senador Humberto Costa (PT/PE), ex-Ministro de Estado da Saúde

Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG), ex-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), EX-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos

Deputado Federal Afonso Florence, Líder do PT na Câmara

Deputado Federal João Daniel (PT/SE), presidente do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores na Câmara

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Senadora Gleise Hoffmann (PT/PR)

Senadora Vanessa Graziotin (PC do B/AM)

Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)

Deputado Federal Adelmo Leão (PT/MG)

Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)

Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)

Deputado Federal Bonh Gass (PT/RS)

Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)

Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)

Deputado Federal Marcon (PT/RS)

Deputado Federal Paulão (PT/AL)

Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)

Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)

Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)

Deputado Federal Zeca do PT (PT/MS)

ENTIDADES

Amig@s MST-Italia

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS

Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

Centro para la Democracia, la Creatividad y la Inclusión Social – DEMOS

Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude

Círuclo Palmarino

Comissão Pastoral da Terra

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno

Commission Amérique latine et Caraïbes Parti de Gauche France

Conectas Direitos Humanos

Confederação Nacional de Entidades Negras – CONEN

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG

Conselho Indigenista Missionário

Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB

Conselho Pastoral dos Pescadores

Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE

CRIOLA

ELO Ligação e Organização

Encontros da Nova Consciência

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF BRASIL/CUT

FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito Humano a se Alimentar

Fórum de Mulheres de Imperatriz, Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé.Josimo.

Fórum Maranhense de Mulheres

Frente Brasil Popular – Goiás

Frente Povo Sem Medo

Fundação Marica Saraiva

Iniciativa das Religiões Unidas – URI (CC BRASÍLIA)

Instituo Pólis

Instituto da Mulher Negra – GELEDÉS

Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP

Instituto Samara Sena – ISENA

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Justiça Global

Juventude Socialismo e Liberdade

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Pequenos Agricultores

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Nova Consciência

O Estopim

Partido de la Refundacion Comunista – Izquierda Europea (Italia)

Pastoral Da Juventude do Meio Popular – Goiás e Brasil

Plataform Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Dasarrollo – PIDHDD

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Rete Radié Resch – Roma/Italia

RiMaflow, Fabbrica Recuperata di Milano

Tatiane dos Santos Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB

Terra de Direitos

União Nacional LGBT

Via Campesina Brasil

CIDADÃOS

Dom Enemésio Angelo Lazzaris, bispo de Balsas e Presidente Nacional da CPT

Dom Heriberto Hermes, O.S.B, Bispo Emérito da Prelazia de Cristalândia e Coordenador Executivo do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia

Ermínia Maricato, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São e ex-Ministra Adjunta das Cidades

Pa. Romi Márcia Bencke, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Frei Betto, escritor

Adelaide Gonçalves – professorada Universidade Federal do Ceará

Adelson Fernandes Moreira, professor de Física do CEFET-MG.

Alexandre Guedes – Adv. OAB/PB – 5546- REJUDH.       

Ana Amelia Melo, Departamento de História da Universidade Federal do Ceará

Ana Carolina Caruso Cavazza OAB/SP 269.595

Ana Claudia Diogo Tavares

Anakeila de Barros Stauffer – professora adjunta da FEBF/UERJ.

André Vasconcelos Ferreira, Professor do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal do Ceará

Antonia Neide Costa Santana – professora do Curso de Geografia da Universidade Estadual Vale do Acaraú em Sobral (CE).

Ariovaldo Ramos – Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito

Baby Siqueira Abrão, jornalista

Caetano de Carli – Professor do Curso de Licenciatura em Pedagogia da UFRPE

Carlos Schmidt ,professor aposentado de economia da UFRGS

Celi Taffarel, Professora Dra. Titular FACED UFBA, Coordenadora dos Grupos de Pesquisa GEPEC e LEPEL FACED/UFBA

Cesar Cordaro – Advogado

Claudia Jardim, Jornalista

Corinta Maria Grisolia Geraldi – professora da Unicamp

Cristina Gross Villanova, OAB/RS 43328

Daniela Félix – OAB/SC 19.094

Denise da Veiga Alves – OAB/DF 24.399

Eliana Rolemberg, Membro do Conselho Diretor da ABONG – Associação Brasileira de ONGs / Direção estadual Bahia

Elmano de Freitas, advogado e Presidente do PT de Fortaleza

Elsa Plaza Müller. España

Erina Batista Gomes, Advogada OAB PA 15.601

Fernando Antonio Dos Santos Matos OAB / PE 12. 436

Frei Diamantino P. de Carvalho, OFM

Gabriella Scheer – Collectif Solidarité France-Brésil

Gérson Wasen Fraga, professor da Universidade Federal da Fronteira Sul

Giselle Flügel Mathias Barreto- Adv. OAB/DF 14300

Guilherme Costa Delgado

Heloisa Helena Mesquita Maciel – professora e assistente social

Horacio Martins de Carvalho, pesquisador agrário

Iaris Ramalho Cortês – OAB/DF 3141

Irenísia Torres de Oliveira – Professora do Departamento de Literatura da Universidade Federal do Ceará

Isabela Corby OAB/MG 120777.                                        

Janete Triches, Professora da Unesc

Jean Luc Pelletier, Associação dos Amigos do MST da França

João Wanderley Geraldi – professor titular da Unicamp

Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP

José Carlos de Araújo, Professor da Universidade Federal do Ceará

José Claudinei Lombardi – Prof. Titular, FE Unicamp, Coordenador Ex. HISTEDBR

Juan Grabois, Secretariado Nacional CTEP Argentina

Juventude Revolução – Núcleo UFBA

Leonel Wohlfahrt, Especialista em Uso de Recursos Naturais Renováveis, Técnico em Planejamento e Desenvolvimento Social da FASE

Leonilde Servolo de medeiros – CPDA/UFRRJ

Lígia Chiappini, Prof. De Literatura e Cultura Brasileira e Hispano-americana, FU-Berlin

Lindomar Dias Padilha, filósofo indigenista

Luana Natielle Basílio e Silva OAB/PB 16.750

Luciana de Soua Ramos OAB/AM 5237

Luiz Carlos de Freitas

Luiz Carlos Pinheiro Machado, professor, presidente do Instituto André Voisin

Luiz Roncari, docente sênior USP/FFLCH/DLCV

Maíra Taquiguthi Ribeiro – Indigenista Especializada

Maria Fernanda Milicich Seibel, advogada

Maria Helena Guimarães Pereira, agente literária

Maria Victoria de Mesquita Benevides, Socióloga, Profa. Aposentada Da USP

Mariana Mei de Souza OAB-SP 174.581

Mariana Prandini Assis – Doutoranda Em Ciencia Política, The New School For Social Research

Marleide Rocha, advogada

Mauricio Acuña, doutorando  pela Universidade de São Paulo e Princeton University

Mônica Nogueira, Professora da UnB

Monique Murga, Albi, France, Présidente du Comité des Amis du Mouvement des travailleurs ruraux sans terre (MST)

Munir Jorge Felicio, Pesquisador do NEAGEO

Myllena Calasans de Matos – OAB/BA 15736

Nancy Cardoso, pastora metodista

Natanaelsenir Saraiva Bastos

Oneide Bobsin, Professor das Faculdades EST

Peter Rosset, Centro de Estudios para el Cambio en el Campo Mexicano (CECCAM)

Priscylla Joca, doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal

Renata dos Reis Cordeiro OAB -MA 7854

Roberto E. Zwetsch – Professor dasFaculdades EST – São Leopoldo

Rodrigo Castelo, professor da Unirio e diretor da Adunirio (Andes-SN)

Rodrigo de Medeiros Silva, OAB/RS 102235A

Sônia Maria Alves da Costa, OAB-TO 619, Doutoranda em Direito/UnB

Tatiana Berringer, Professora de Relações Internacionais da UFABC

Tayse Ribeiro de Castro Palitot- mestranda em gênero e dh pela UFPB, CPF:097 351 644 50

Vanessa Lima- advogada

Walnice Nogueira Galvão – Prof. USP

Wilson Mozena Leandro – Professor EA-UFG

Fonte: publicado em 04/07/2016 Portal da Revista Fórum

Procuradora denuncia estratégias de criminalização de movimentos sociais no país

Subprocuradora geral da República, Deborah Duprat, participou de audiência pública que debateu aumento da criminalização dos movimentos sociais no país. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Por Marco Weissheimer

A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, denunciou nesta segunda-feira (4), em Porto Alegre, que o Brasil está vivendo um cenário de crescente violência no campo e de criminalização de comunidades indígenas, quilombolas, de militantes do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e também de movimentos sociais urbanos. Segundo ela, uma das expressões institucionais deste processo de criminalização de movimentos sociais é a CPI Funai-Incra, presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que já pediu o indiciamento de várias lideranças desses movimentos. O objetivo dessa CPI, disse Duprat, não é buscar a verdade ou reconhecer direitos, mas sim para suprimir direitos. “É uma CPI fraudada desde o início. O projeto de poder deles é ter um estoque de terras para o mercado”.

Deborah Duprat participou de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul para debater esse processo de criminalização dos movimentos sociais. Designada para ser a nova procuradora federal dos Direitos do Cidadão, para um mandato de dois anos, prorrogável por mais dois. Duprat está viajando pelo Brasil para discutir pautas relativas à atuação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão. O tema não lhe é estranho, uma vez que trabalhou na 6ª Câmara da Procuradoria Federal, que trata de problemas envolvendo direitos de comunidades indígenas e povos tradicionais. O auditório da Procuradora Regional da República da 4ª Região ficou praticamente lotado com a presença de representantes de comunidades indígenas, de movimentos de luta por moradia, movimentos estudantes e outras entidades da sociedade civil.

Cenário de retrocessos

Na abertura do encontro, o procurador Domingos Dresch da Silveira destacou que ali estavam presentes aliados e lutadores na defesa dos direitos humanos. “O Ministério Público é plural e dentro dele vivem diferentes visões sobre temas relacionados à defesa da Constituição e dos direitos humanos”, assinalou. Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Fabiano de Moraes disse que o país está vivendo um cenário confuso marcado por retrocessos na área dos direitos. Em sua fala inicial, a subprocuradora-geral da República pediu um voto de confiança aos representantes dos movimentos sociais. “Por maior que seja a desconfiança com o Ministério Público, e vocês têm razões para isso, peço que não desconfiem desse espaço que pode ser muito importante”. Duprat anunciou que decidiu, há cerca de três semanas, reinstalar o Fórum contra a violência no campo, para receber denúncias e debater iniciativas para enfrentar os crimes que estão acontecendo.

Débora Duprat assinalou ainda que estratégias de criminalização vêm sendo adotadas em diferentes segmentos sociais e citou o caso de comunicações de militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), de São Paulo, que vêm sendo interceptadas pelo Gabinete de Segurança Institucional. A subprocuradora lembrou que, em 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais em 1999 contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela impunidade dos responsáveis.

“CPI Funai-Incra terá o destino que merece”

A subprocuradora apontou ainda a estratégia que vem sendo utilizada pelo Estado em ocupações urbanas para criminalizar os pais, retirando as crianças de perto deles. Duprat alertou ainda para os riscos do Decreto nº 8.793, editado dia 29 de junho, que fixa a Política Nacional de Inteligência e estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Inteligência. “Teremos problemas pela frente com esse decreto”, advertiu. “Nós estamos envolvidos em uma luta por sujeitos de direitos, que está definindo quem é sujeito de direitos”. Neste contexto, acrescentou, a CPI Funai-Incra tem o objetivo de suprimir sujeitos de direitos. Mas Duprat acredita que os articuladores dessa CPI não terão sucesso. “Essa CPI terá o destino que merece. Estamos relatando ao ministro Fachin, do STF, todos os casos de criminalização e indiciamentos que estão sendo feitos”.

Duprat é autora de uma representação contra os deputados federais gaúchos Alceu Moreira (PMDB) e Luiz Carlos Heinze (PP), pelas declarações feitas pelos mesmos em uma audiência pública no interior do Rio Grande do Sul, onde, entre outras coisas, recomendaram aos agricultores que adotassem as medidas empregadas no Mato Grosso, envolvendo a contratação de milícias privadas. A representação foi arquivada sob o argumento que os dois deputados gozam de imunidade parlamentar o que garantiria o direito de dizerem o que disseram. A subprocuradora afirmou que esses casos mostram o quanto a questão indígena e do movimento negro no Brasil ainda está carregada de racismo. “Está faltando no Brasil uma justiça de transição para a população negra e indígena que não fique restrita ao período da ditadura”.

“Lideranças indígenas estão morrendo todos os dias”

Os procuradores ouviram vários depoimentos de representantes de movimentos sociais relatando casos de agressões, violação de direitos e criminalização a que vem sendo submetidos no Rio Grande do Sul. Eli Fidelis, da comunidade indígena caingangue do Lami, lembrou a recente audiência pública da CPI Funai-Incra na Assembleia Legislativa, promovida pelo deputado Alceu Moreira, que não convidou as lideranças indígenas para participar. “O deputado não quis nos receber e muito menos nos ouvir. A democracia ainda não chegou para nós no Brasil. Não temos sequer o direito de sermos ouvidos”. Maurício Gonçalves, do povo guarani, mostrou-se bastante preocupado com o atual momento político. “Lideranças indígenas estão morrendo todos os dias, mas isso não é noticiado. Vemos deputados falando o que bem entendem de nós, mas se nós falamos algo corremos o risco de ser presos. O bem viver do povo indígena é a demarcação de suas terras. O objetivo dessa CPI é revisar demarcações de terras já feitas e impedir novas demarcações”, assinalou.

O advogado Onir Araújo denunciou a presença do racismo no Rio Grande do Sul. “Enquanto a sociedade não reconhecer a chaga do racismo seguiremos tentando curar um câncer com aspirinas”, afirmou. Araújo relatou a subprocuradora que quilombolas e indígenas seguem sendo tratados como vagabundos e lembrou que as denúncias encaminhadas contra os deputados Alceu Moreira e Luiz Carlos Heinze por conta das declarações destes contra essas comunidades até agora não tiveram consequência. “Nós seguimos não sendo encarados como brasileiros. Seguimos vivendo em uma República partida e a sociedade brasileira é conivente com isso”.

Roberto Antônio Liebgott, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ampliou historicamente o conceito de criminalização, destacando que ele é uma realidade para as comunidades indígenas há muito tempo. “Temos comunidades indígenas que são criminalizadas historicamente e seguem vivendo nas margens de rodovias. Temos lideranças indígenas que nasceram na beira de estradas e hoje estão cuidando de seus netos ainda na beira de estradas.” Liebgott citou um caso recente ocorrido no acampamento de Capivari, onde um fazendeiro lavou um trator que aplicava agrotóxicos no local do rio onde crianças indígenas tomavam banho. “Isso também é criminalização”, defendeu.

“No passado a Justiça foi favorável à escravidão”

Queops Damascendo, da Ocupação Lanceiros Negros, denunciou a conivência do Poder Judiciário com o processo de criminalização da pobreza. “No passado, a Justiça foi favorável à escravidão e à tortura de escravos que tentavam fugir da escravidão para a liberdade. Muitos anos se passaram e a Justiça segue sendo a favor da propriedade. No recente episódio da Secretaria da Fazenda, nós vimos policiais jogando spray de pimenta diretamente no rosto de estudantes e esses policiais seguem soltos, assim como seguem soltos os deputados Heinze e Alceu Moreira, mesmo após as declarações racistas que fizeram”.

Bárbara, estudante presa na ação da Brigada Militar para desocupar a Secretaria Estadual da Fazenda, no dia 15 de junho, relatou à subprocuradora que os estudantes sofreram violência física e psicológica. “Fomos atingidos com spray pimenta a um centímetro de nossos olhos. Não tivemos em momento algum a possibilidade de negociar a nossa saída do prédio e tampouco foi permitida a entrada de nossos advogados. Aquela ocupação tinha um motivo que era tentar convencer o governador e o Secretário da Educação a abrir uma negociação”, disse a estudante.

A promotora Ivana Battaglin, da Promotoria de Direitos Humanos do MP estadual, anunciou que há mais de um inquérito civil em curso investigando a ação da Brigada Militar contra movimentos sociais e manifestantes no Rio Grande do Sul. Segundo a promotora, as audiências de custódia estão recebendo muitas denúncias de violações de direitos por parte dos policiais, que serão investigadas.

Fonte: publicado em 05/07/2016 no Portal Sul21