A Suécia não tolera juízes como Sergio Moro e Gilmar Mendes

"Integrante da Suprema Corte sueca afirma que, em seu país, juízes como Sergio Moro e Gilmar Mendes, comprometidos com política, são impensáveis porque 'destroem o judiciário'."

O juiz sueco Göran Lambertz

*Por Claudia Wallin

“É extremamente importante que juízes de todas as instâncias, em respeito à democracia e à ordem jurídica e constitucional, atuem com total imparcialidade. Caso contrário, não haverá razão para a sociedade confiar nem em seus juízes, e nem em seus julgamentos”, pontua o juiz sueco Göran Lambertz.

Um dos 16 integrantes da Suprema Corte da Suécia, Lambertz vê com preocupação a atual crise no Brasil:

“À distância, tem sido difícil entender o que é verdadeiro e o que não é verdadeiro. Mas preciso dizer que me parece, de modo geral, que alguns atores do processo legal que se desenvolve no Brasil não são totalmente independentes em relação aos aspectos políticos do caso.”

Um juiz, especialmente da Suprema Corte, deve ser cauteloso ao manter conversações com partes interessadas em determinado caso – diz o magistrado.

E se um juiz sueco agisse de uma forma percebida como não totalmente independente e imparcial, afirma Lambertz, a Suprema Corte anularia seu julgamento e determinaria a substituição do magistrado no processo.

“Quando os representantes da Justiça não são totalmente imparciais, não pode haver justiça. Em vez de justiça, será feita injustiça”, observa Lambertz.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida em Estocolmo.

Como o senhor vê a atuação da Justiça brasileira na atual crise, diante das controvérsias acerca dos procedimentos utilizados nas investigações sobre denúncias de corrupção e do processo de impeachment contra a presidente da república?

GÖRAN LAMBERTZ: Estou um pouco preocupado com o que está ocorrendo no Brasil. À distância, tem sido difícil entender o que é verdadeiro e o que não é verdadeiro. É muito importante que a mídia internacional informe os fatos em toda a sua abrangência, pois não está claro quem está certo, e quem está errado. Mas preciso dizer que me parece, de modo geral, que alguns atores do processo legal que se desenvolve no Brasil não são totalmente independentes em relação aos aspectos políticos do caso. Não quero citar nomes. Mas isso me preocupa.

Como a Suécia assegura a imparcialidade do sistema judicial?

GÖRAN LAMBERTZ: A imparcialidade da Justiça é o núcleo central de todo o sistema. E protegemos essa imparcialidade proibindo juízes de atuarem em qualquer caso em que possam ter algum tipo de interesse pessoal. Por exemplo, quando um juiz possui ações em uma empresa que está sob julgamento, ou quando um juiz tem relações com alguém envolvido no caso a ser julgado. Temos leis rígidas sobre a imparcialidade dos juízes em nosso sistema judicial, e executamos essas leis rigidamente.

Qual é o papel da Suprema Corte nesse processo?

GÖRAN LAMBERTZ: Na Suécia, assim como na maioria dos países, o papel da Suprema Corte é proteger a Constituição e tornar a lei clara para todos. Outro papel importante do Supremo é garantir a aplicação das convenções internacionais sobre temas diversos, como por exemplo a proteção aos direitos humanos de um indivíduo.

Qual seria o procedimento na Suécia para garantir a ordem jurídica e constitucional, diante de uma suspeita de imparcialidade legal?

GÖRAN LAMBERTZ: Se um juiz sueco agisse de uma forma percebida como não totalmente independente e imparcial, a Suprema Corte anularia seu julgamento do caso. O julgamento seria declarado ilegal.

A Suprema Corte sueca determinaria o afastamento do juiz?

GÖRAN LAMBERTZ: A Suprema Corte sueca enviaria o caso de volta ao tribunal em questão, e o tribunal teria que substituir o juiz por um outro magistrado. Mas isso não é algo que acontece na Suécia. Porque na realidade, todos os juízes têm consciência de que devem ser totalmente imparciais, e nenhum deles se colocaria em tal posição de risco.

Quais são as regras que regulam o critério de imparcialidade dos juízes na Suécia?

GÖRAN LAMBERTZ: Juízes suecos não são proibidos de expressar suas posições em público ou de manter conversas com representantes políticos, mas isto é considerado algo inadequado. Em geral, os juízes preferem não correr o risco de serem considerados pessoas impróprias para julgar de forma imparcial.

O ministro do STF Gilmar Mendes virou um dos focos das atenções ao determinar a suspensão da posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, após ter sido fotografado almoçando com representantes da oposição ao governo. A decisão foi comemorada por parte da população, que interpretou a posse de Lula no ministério como uma manobra para a obtenção de foro privilegiado. Criticado por partidários do governo, Mendes declarou que não está proibido de conversar com representantes da oposição, ou do governo. Qual é a sua interpretação?

GÖRAN LAMBERTZ: Para mim, é difícil emitir uma opinião, sem conhecer os detalhes do que de fato ocorreu. Mas um juiz, especialmente da Suprema Corte, deve ser cauteloso ao manter conversações com partes interessadas em determinado caso. Se isso de fato ocorreu, me parece algo preocupante.

Por quê?

GÖRAN LAMBERTZ: Porque é extremamente importante que juízes de todas as instâncias, em respeito à democracia e à ordem jurídica e constitucional, atuem com total imparcialidade. Caso contrário, não haverá razão para a sociedade confiar nem em seus juízes, e nem em seus julgamentos.

Aplaudido por parte da população por sua cruzada contra a corrupção no país, o juiz Sergio Moro tem por outro lado sofrido críticas em relação aos métodos empregados na Operação Lava Jato, que envolvem estender o prazo de prisões preventivas para fechar acordos de delação premiada antes de levar suspeitos a julgamento. São métodos juridicamente válidos?

GÖRAN LAMBERTZ: Não gostaria de emitir juízo sobre qualquer processo legal conduzido no Brasil. E nem poderia fazê-lo, à distância e sem conhecer os pormenores do caso. O que posso dizer é que estes tipos de método não são usados aqui na Suécia. Minha impressão é de que tais métodos não deveriam ser usados por um juiz em sua posição como magistrado. Não me parece que, ao adotar tais métodos, um juiz estaria agindo como um juiz deve agir.

Tanto o ministro da Justiça do Brasil como um dos integrantes da Suprema Corte, Marco Aurélio Mello, sugeriram que o juiz Sergio Moro cometeu um crime ao tornar público o teor da gravação de conversa telefônica entre a presidente da república e o ex-presidente Lula. Já o juiz Moro se defendeu dizendo que a divulgação da conversa seria de interesse público. O Conselho Federal da OAB também diz que a sociedade tem o direito de ter acesso a todas as informações. Quem tem razão, a seu ver?

GÖRAN LAMBERTZ: Devo dizer que não posso tecer comentários a respeito. Porque trata-se de algo tão impensável na Suécia, que não consigo sequer imaginar que isso possa ocorrer. Valer-se de grampos e divulgar conversas telefônicas interceptadas, seja de que cidadão for, não é tarefa de um juiz.

Em uma situação de tal polarização, quem vigia os vigias para assegurar a ordem constitucional?

GÖRAN LAMBERTZ: Não há, de fato, vigias para vigiar o sistema judiciário. Com a exceção, eu diria, da mídia. É papel da mídia supervisionar a Justiça. Uma mídia responsável é o cão de guarda das instituições de uma sociedade, incluindo o sistema judicial. Não há supervisão dos juízes de um país, pois a sociedade espera que eles sejam pessoas verdadeiramente independentes e honestas. E se uma sociedade suspeita que seus juízes não sejam pessoas verdadeiramente independentes e honestas, o país passa a enfrentar um grave problema.

Que problema, especificamente?

GÖRAN LAMBERTZ: Investigações e processos judiciais devem ser conduzidos de forma isenta e apropriada, dentro dos ditames das leis constitucionais. Um país deve ter um sistema judicial imparcial e honesto, que tenha a confiança da população. Se o Judiciário perde a confiança da população, o país passa a enfrentar um grande, grande perigo. Porque quando os representantes da Justiça não são totalmente imparciais, não pode haver justiça. Em vez de justiça, será feita injustiça.

*A jornalista brasileira Claudia Wallin, radicada em Estocolmo, é autora do livro Um país sem excelências e mordomias.

Fonte: publicado em 25/03/2016 no Blog Pragmatismo Político

Moro e Lava Jato, farão operação contra o PT ás vésperas da votação do Impeachment

"Ao que tudo indica antes do dia 31 de julho para que grupos pró impeachment saiam das catacumbas para as ruas e garantir o Impeachment."

O relógio da Lava Jato é preciso, atingiu seu ápice antes do Impeachment, como demonstra a reportagem do Jornal GGN, coincidiu com protestos pró-impeachment, destruiu a popularidade de Dilma e sangrou Lula para que a votação beneficiasse Michel Temer, com a consagração da saída de Dilma, vendo um desgaste de Temer e da cúpula do PMDB, uma operação “irmã” e braço da Lava Jato se deu contra o PT, prendendo o petista Paulo Bernardo, na iminência de não ter votos suficientes para  manter Temer como presidente, a Lava Jato deve mirar seu canhão midiático e judicial contra Lula, para feri-lo de morte e garantir a vitória golpista.

É preciso denunciar o partidarismo que estão tomando conta das instituições que deveriam garantir investigações técnicas, em respeito as leis e a verdade factual, vazamentos seletivos para imprensa, operações mirabolantes e midiáticas bem ao estilo e gosto de Sérgio Moro são algo a se combater, ainda mais quando as operações atingem um partido e beneficiem outros (PMDB, PSDB, DEM). A Justiça é um mundo diferente do meio político, que no entanto vive uma intensa partidarização dos seus atos, basta ver quantos juízes tentaram barrar com liminares a posse de Lula como Ministro e quantos se manifestaram contra nomeação de sete investigados na Lava Jato por Temer.

É preciso ficar atento, pois a Lava Jato termina em dezembro, como disse Sérgio Moro, a primeira etapa do golpe que era tirar Dilma do poder está semi-completo, falta a confirmação em agosto, muito provavelmente a Lava Jato ensaiará alguma operação, manobra grande tanto para inflar os protestos do dia 31 de julho marcados por grupos de direita, como também para garantir vitória de Temer, confirmando-se isso é necessário uma grande ação política e jurídica até internacional, contra essa Operação.

Fonte: publicado em 29/06/2016 no Blog Falando Verdades 

*Comentário de Manoel Paixão: É bem possível que isso aconteça. Espera-se de tudo, vindo de um juiz que tem dado demonstrações de sobra de que é totalmente parcial, partidário e midiático. Ao que tudo indica, um juiz que tem lado, e este não é o lado da justiça. Só não vê quem não quer!

Três Teses equivocadas sobre os Direitos Humanos

*Por Oscar Vilhena Vieira
   

Direitos humanos, direito de bandido?  

Direitos humanos dificultam o trabalho das polícias

Direitos humanos ameaçam nossa soberania

Conclusão

Direitos humanos, direito de bandido? 
  

É muito comum encontrar pessoas que associam os direitos humanos com a defesa do crime ou ao menos dos criminosos. Esta associação não é fundada num simples equívoco, pois como os criminosos também são humanos, eles têm direitos. Se houve algo de revolucionário trazido pela Declaração Uni­versal de 1948, foi a ideia de universalidade dos direitos. Por universalidade entenda-se a proposição de que todas as pessoas. independentemente de sua condição racial. econômica, social, ou mesmo criminal, são sujeitos aos direitos humanos. Neste sentido bandidos também têm direitos humanos.

A afirmação. no entanto, é falaciosa, quando busca forjar a ideia de que o movimento de direitos humanos apenas se preo­cupa com o direito dos presos e suspeitos, desprezando os direi­tos dos demais membros da comunidade.

Esta falácia começou a ser difundida no Brasil, no inicio dos anos oitenta, por intermédio de programas de rádio e tablóides policiais. Como os novos responsáveis pelo combate à crimina­lidade no início da transição para a democracia haviam sido fortes críticos da violência e do arbítrio perpetrado pelo Estado. houve uma forte campanha articulada pelos que haviam patro­cinado a tortura e os desaparecimentos. para deslegitimar os novos governantes que buscavam reformar as instituições e pôr fim á práticas violentas e arbitrárias por parte dos órgãos de segurança. Era fundamental para os conservadores demonstrar que as novas lideranças democráticas não tinham nenhuma condição de conter a criminalidade e que somente eles eram capazes de impor ordem á sociedade. Mais cio que isso, os con­servadores jamais toleraram a idéia de que os direitos deveriam ser estendidos ás classes populares de que, qualquer pessoa, independentemente de sua etnia, gênero, condição social ou mesmo condição de suspeito ou condenado, deveria ser respei­tada como sujeitos de direitos.

Outro objetivo desse discurso contrário aos direitos huma­nos, não apenas no Brasil, foi, e ainda é, buscar criar um conflito dentro das camadas menos privilegiadas da população, eximindo as elites de qualquer responsabilidade em relação à criminalidade. Ao vilanizar os que comentem um crime, como se tosse um ato estritamente voluntário, dissociado de fatores sociais, como desigualdade. fragilidade das agências de aplicação da lei, desemprego ou falta de estrutura urbana, jogam a população vítima da violência apenas contra o criminoso, ficando as dites isentas de responsabilidades, pela exclusão social ou pela omissão do Estado, que impulsiona a criminalidade. Nesse contexto, associar a luta pelos direitos humanos à defesa de bandidos foi uma forma de buscar manter os padrões de violência perpetrados pelo Estado contra os negros e os pobres, criminosos ou não.

E evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e (opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa. porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandei­ras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado.

Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria Incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum corre todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis. Embora os direitos humanos sejam direitos de todos, é natural que as organizações não governamentais se dediquem à proteção daqueles que se encontram em posição de maior fragilidade dentro de uma sociedade.

Direitos humanos dificultam o trabalho das polícias

Durante muito tempo acreditou-se que havia uma incompa­tibilidade entre direitos humanos e segurança pública. E evi­dente que as diversas garantias atribuídas aos suspeitos e aos réus em um processo judicial tornam mais onerosos o trabalho daqueles que tem por missão responsabilizar os criminosos. A investigação tem que ser mais criteriosa, as provas têm que ser colhidas cuidadosamente, as prisões só devem ser feitas com ordem judicial ou em flagrante delito, ao réu deve ser garantida a ampla defesa, o policiamento tem que se pautar em regras determinadas, tendo como limite as diversas liberdades dos cidadãos. Tudo isto sob o escrutínio judicial. Estas restrições, no entanto, paradoxalmente podem favorecer um sistema de segurança pública eficiente.

O trabalho da polícia está fundamentalmente estruturado em duas atividades: prevenção e repressão. Para que ambas as ativi­dades possam ser minimamente eficazes, as polícias dependem de uma mesma coisa: informação.

Por mais que os meios tecnológicos venham auxiliando o trabalho das polícias, o que verdadeiramente favorece a anteci­pação da atividade criminosa é a boa informação. Informação confiável e rapidamente transmitida àqueles que têm poder para tomar decisões é o instrumento mais eficaz à prevenção policial da criminalidade.

Da mesma forma, sem informação fidedigna, a policia difi­cilmente inicia qualquer investigação Sem que alguém tenha visto uma pessoa rondando uma casa e esteja disposta a dizer isso à polícia, de nada servem computadores, rádios ou perícia técnica. Esses instrumentos só entram em campo quando há alguma forma de suspeita, o que se dá por intermédio de infor­mação. Boa informação.

De que forma as polícias podem ter acesso a esse elemento tão precioso na realização do seu trabalho? Um primeiro modo é por intermédio da coerção ou da extorsão: tortura, vio­lência, ameaça, ou dos famosos gansos, que são criminosos que vendem informações para as polícias. Estas informações, além de imoralmente conseguidas, normalmente são de baixa quali­dade, pois as pessoas sob coerção tendem a falar aquilo que o algoz quer e não necessariamente a verdade. Por outro lado, a informação vinda de criminosos depende da garantia de que os mesmos permanecerão impunes.

Uma segunda maneira de se obterem informações é a voluntariedade. Quando a população confia em sua polícia, esta é procurada por quem tem alguma suspeita, ou por alguém que testemunhou algo e quer contribuir numa investigação. Quando a população teme ou desconfia da polícia, especialmente a população mais vulnerável, ocorre uma ruptura no fluxo de informações e consequentemente uma redução da eficácia policial.

Para que a população confie na polícia é necessário que esta respeite a população, e os termos desse respeito são dados pelas regras de direitos humanos e pelo padrão de honestidade dos policiais. Quando se sabe que a polícia viola sistematicamente os direitos de jovens, de negros e da população mais carente em geral, dificilmente esta irá confiar na policia, quando forem vítimas, testemunhas e mesmo portadoras de alguma informação relevante para coibir o crime. Quando a policia é desonesta, também fica a população temerosa de fornecer qualquer infor­mação que pode lhe colocar em risco no futuro.

A percepção por parte da população de que a policia respeita os direitos humanos, é honesta e trata as pessoas de forma justa é indispensável na construção de boas relações com a comunidade, sem o que não há bom fluxo de informações. Destaque-se que não há polícia eficiente em qualquer lugar do mundo que não seja respeitadora dos direitos humanos. Nesse sentido os direitos humanos ao invés de constituírem uma barreira à eficiência policial, oferecem a possibilidade para que o aparato de segurança se legitime face a população e consequentemente aumente a sua eficiência, seja na prevenção, seja na apuração de responsabilidades por atos criminosos.

Direitos humanos ameaçam nossa soberania

Não é incomum ouvirmos por parte de autoridades e de seg­mentos mais nacionalistas da população a queixa de que, a ação do movimento de direitos humanos é parte de uma cons­piração internacional voltada a limitar nossa soberania; de que a Anistia Internacional, ou outras entidades internacionais de defesa dos direitos humanos, não dispõem de qualquer legiti­midade para monitorar a atuação de nossas autoridades em relação as suas práticas no que se refere aos nossos cidadãos; de que essa é uma questão que só diz respeito ao Brasil, não devendo o Brasil ficar exposto internacionalmente.

Não é impróprio lembrar que o movimento de direitos huma­nos surge a partir da Segunda Guerra Mundial, que teve como produto a morte de mais de 45 milhões de pessoas. Um dos aspectos mais perversos dessa catástrofe humanitária é que a maioria das vítimas foi morta pelos seus próprios Estados. Foram alemães mortos pela Alemanha, Russos mortos pela Rússia. Evi­dente que esses nacionais exterminados pelo aparato bélico e de segurança de seus Estados eram discriminados, em face de suas religiões, etnias ou posições políticas. O fato é que isso demons­trou que os Estados não poderiam ser os únicos fiadores da segu­rança e da dignidade de seus cidadãos. A violação dos direitos de um brasileiro ou de um alemão não deve ser apenas um pro­blema para os seus compatriotas. Se partimos do pressuposto de que temos direitos pelo simples fato de sermos humanos, a violação dos direitos de qualquer pessoa deve ser um problema de todos. Trata-se de uma agressão à toda a humanidade, e, por­tanto, é legítimo que pessoas de outras partes do mundo se pre­ocupem com o que ocorre no Brasil ou na Alemanha.

Por outro lado, é necessário refletir um pouco sobre o signifi­cado de soberania e da sua abrangência. A soberania surge como uma doutrina de justificação do poder absoluto do Estado, não só face à comunidade internacional, mas também em relação a outros poderes domésticos. No inicio do século XVI era importante afirmar a autoridade do Estado face ao poder da igreja ou dos impérios, assim como dos senhores feudais. Com o tempo percebeu-se que a concentração do poder absoluta nas mãos do Estado havia se transformado numa ameaça constante aos seus próprios súditos, tanto que com as revoluções americana e fran­cesa a soberania passa por um processo de domesticação, ou seja, busca-se a sua limitação por intermédio de constituições e declarações de direitos. Desta forma o exercício da soberania só será legítimo se capaz de respeitar os direitos das pessoas. A soberania passa então a estar a serviço das pessoas e não dos Estados. Com a democracia, completa-se a inversão do sentido da soberania, pois ela não mais é concebida como um atributo do príncipe mas do cidadão. É o cidadão que detém o poder sobre sua própria vida e que deve determinar ao Estado de que forma se comportar. li nesse momento que deixamos de ser súditos e passamos a cidadãos.

Nesse sentido, quando o nosso Estado viola o direito de um cidadão, é ele que está agindo contra a soberania popular. Se para buscar evitar essas práticas a comunidade internacional se mobiliza e denuncia um Estado, na realidade, a sua ação busca favorecer os cidadãos daquele Estado, ou seja, a soberania popu­lar em detrimento da soberania absoluta. Assim, reagir à solidariedade internacional em nome da soberania só favorece aque­les que querem um ambiente de impunidade para que possam tranquilamente violar direitos humanos.

Conclusão

A gramática dos direitos humanos está fundada no pressu­posto moral de que todas as pessoas merecem igual respeito umas das outras. Somente a partir do momento em que formos capazes de agir em relação ao outro da mesma forma que gos­taríamos de que agissem em relação a nós é que estaremos con­jugando essa gramática corretamente. Os argumentos de que direitos humanos são direitos de bandidos, de que atrapalham a atuação das polícias ou de que minam a soberania do Estado buscam destruir essa lógica. Aderir a qualquer desses argumen­tos significa assumir a proposição de que algumas pessoas tem mais valor, outras menos, e de que ao Estado e seus funcionários cabe fazer a escolha de quais deverão ser respeitadas e quais poderão ser submetidas à exclusão, à tortura, à violência e à discriminação.

*Oscar Vilhena é professor de Direito da PUC-SP, Diretor Executivo do ILANUD/BrasiI, Coordenador do Consórcio  Universitário pelos Direi­tos Humanos PUC-SP/Universidade de Columbia-NY/USP
 
Fonte:http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html#1

Via publicação em 28/06/2016 no Blog do Paulo Fonteles Filho

MPE denuncia Jatene e filho por esquema milionário

Para os promotores Simão Jatene comandou esquema milionário para abastecer os carros oficiais nos postos de seu filho Beto. (Foto: Diário do Pará / Arquivo)

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria Militar e do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, ingressou com Ação Civil Pública contra o governador do Estado, Simão Jatene e seu filho Alberto (Beto) de Lima Jatene. O alvo da ação são as intricadas relações comerciais de Beto Jatene com o Governo do qual o pai é titular. Dono de postos de combustível, Alberto Jatene chegou a faturar, entre 2012 e 2014 mais de R$ 5 milhões. O caso tramita na 4ª Vara da Fazenda de Belém. 

Em um esquema de terceirização de fornecimento de combustível, os postos de propriedade do filho do governador passaram a faturar alto desde que Jatene chegou ao governo, em 20011. O caso vem sendo investigado desde outubro de 2014 e os promotores concluíram que Beto Jatene foi beneficiado com a intermediação da empresa Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda. Na ação também figuram como réus a titular da secretaria de Administração do Estado, Alice Viana, e a empresa Equador.

Quando Jatene assumiu o governo em 2011, a frota de veículos do Estado era abastecida por meio de um sistema de cartões administrado pelo Banco do Estado do Pará (Banpará). Os motoristas recebiam um cartão e faziam o abastecimento nos postos credenciados. O Banpará não cobrava taxa de administração para execução desses serviços, diferente da empresa Equatorial. Selecionada por meio de pregão eletrônico em outubro de 2011, a distribuidora cobra 2% de taxa do Estado e mais 3% dos postos de gasolina credenciados. Ainda assim, Alice Viana afirmou, em depoimento, que o negócio com a Equatorial sairia mais vantajoso que com o Banpará.

 
MUDANÇA

Uma vez contratada, a Equador passou a administrar os cartões de crédito usados para abastecer os carros oficiais. Entre os primeiros e mais vantajosos contratos firmados, estavam os com a Política Militar e Corpo de Bombeiros (veja linha do tempo acima). A empresa tem 214 postos credenciados. A eles, somou o Auto-Posto Verdão e posto Girassol. Ambos têm Beto Jatene como sócio. A análise da planilha de abastecimento da Polícia Militar do Pará mostrou que o posto Verdão foi disparado o que mais vendeu combustível à corporação, mais de R$ 5 milhões. 

As vendas do Posto Verdão para a PM caíram bruscamente em 2015, após o caso se tornar alvo de inquérito na Promotoria Militar. Entre janeiro e junho de 2015, o posto de Beto Jatene faturou apenas R$ 157,6 mil. “Facilmente se conclui que as investigações influenciaram no faturamento dos estabelecimentos do senhor Alberto”, argumentaram os promotores. Em depoimento ao MPE, Beto Jatene argumentou que seus postos foram privilegiados em “razão da localização” e não do parentesco com o governador. Os promotores, contudo, não ficaram convencidos. Argumentam que o caso fere o princípio de impessoalidade da administração pública. 

AÇÃO CIVIL

O que pede o Ministério Público na Ação Civil Pública: - Que os réus devolvam aos cofres públicos tudo o que foi pago de forma irregular aos postos de Alberto Jatene. - No caso de Simão Jatene e de Alice Viana, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 5 anos e pagamento de multa equivalente a 5 vezes a remuneração atual do governador e da secretária. - No caso de Alberto (Beto) Jatene e da empresa Equador, proibição de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com a administração pública por 3 anos.

(Rita Soares / Diário do Pará)

Fonte:  publicado em 26/06/2016 no portal DOL

É golpe de Estado e o mundo inteiro sabe

*Por Ulysses Ferraz

Não há mais lugar para eufemismos. O Brasil está diante de um golpe de Estado. Todos sabemos. O mundo inteiro sabe. Não se trata de combate à corrupção. Se assim fosse, o golpe seria autodestrutivo, já que é arquitetado por corruptos notórios. O objetivo é destituir Dilma Rousseff. Prender Lula. E destruir o Partido dos Trabalhadores. Os partidos de oposição, sobretudo o PSDB, são os articuladores desse golpe. O PMDB é quem o executa politicamente. As organizações Globo e congêneres da grande mídia apoiam e militam diariamente pelo golpe com reportagens manipuladoras e editoriais agressivos contra o governo de Dilma Rousseff. A Polícia Federal coloca lenha na fogueira com investigações seletivas. O Ministério Público só oferece denúncia em face daqueles que podem ter alguma ligação com o PT. O Judiciário, na pessoa do juiz Sérgio Moro, só decreta prisão preventiva de pessoas ligadas ao PT. Há uma obsessão por Lula e por todos os quadros do PT. Os vazamentos são cuidadosamente selecionados. Os membros do Supremo Tribunal Federal esqueceram a Constituição Federal nas prateleiras de suas confortáveis residências. Eduardo Cunha manda e desmanda no país. E ainda acha graça. Michel Temer conspira à luz do dia. Desfila com se já fosse presidente. Tucanos salivam tamanha a sede de se empoleirar no poder. A Câmara dos Deputados é uma máfia institucionalizada. O Senado é uma maçonaria pró-negócios. O processo de impeachment uma aberração jurídica. Ninguém sabe o que são pedaladas fiscais e créditos suplementares. Nem os ministros do TCU. A direita, extrema ou moderada, destila ódio impunemente. Exalta torturadores em praça pública. Xinga e agride pessoas nas ruas. Bolsonaro e Olavo de Carvalho são celebridades do fascismo à brasileira. A violência simbólica é moeda corrente. O desamor se enraíza. O presente aterroriza. O futuro adoece. O passado é recorrente. A razão cede. A intolerância se naturaliza. O Brasil retrocede. A democracia agoniza.

*Ulysses Ferraz é natural do Rio de Janeiro. Ator com passagens no Teatro Oficina e no Centro de Pesquisas Teatrais em São Paulo. Atuou em cerca de 60 filmes independentes. Estudou na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA/USP, na Faculdade de Comunicação Social da PUC/RJ​ e na Escola Nacional de Circo em Paris.

Fonte: publicado no Blog do Ulysses Ferraz