No lugar de cortar os gastos supérfluos
do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os
auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo Temer
preferiu propor a PEC 241-2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.
A pedido do presidente interino Michel
Temer, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE),
protocolou no dia 15 de junho, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) 241/2016 que limita os gastos públicos para as despesas primárias
nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da
inflação oficial do ano anterior.
Se aprovada, a PEC garantiria que o
governo federal cessasse a realização de novos concursos públicos, bem
como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de
carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa.
Vale ressaltar que o projeto tem brechas
que prejudica todas as áreas, com cortes indiretos inclusive na saúde e
educação, que já vem sofrendo com o descaso dos governantes. Os
investimentos, que atualmente já são escassos, seriam totalmente
limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades.
Apesar da medida se aplicar apenas ao
poder público no âmbito federal, a aprovação poderia surtir o efeito
cascata de governadores criarem legislação semelhante, prejudicando o
acesso da sociedade aos serviços públicos, favorecendo mais uma vez ao
grande empresariado financiador de campanhas políticas com a concessão e
terceirização dos serviços.
Destaca-se que, uma das integrantes da
equipe que propõe as alterações na condução da política fiscal e
econômica do país, é a ex-secretária de Hartung, Ana Paula Vescovi, que
deixou os servidores estaduais sem os direitos constitucionais, congelou
os salários, mas garantiu benefícios fiscais à um seleto grupo de
empresários mantido à sete chaves e sucateou os serviços básicos à
população capixaba.
Neste momento, a união dos servidores se
faz fundamental, para juntos com a sociedade, garantir a manutenção dos
investimentos nos serviços públicos garantindo saúde, segurança,
educação dentre outros.
Tramitação
A intenção do governo é que a proposta
seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o
novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
A proposta, que recebeu o número 241/16,
será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para
apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada,
será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A
comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um
parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões.
A partir daí, a PEC será discutida e
votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o
Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos
deputados em cada turno. “Vamos tratar a PEC no ritmo mais célere
possível. A intenção é que a gente possa votar o mais rápido possível
[na Câmara] para que ela possa ir para o Senado”, disse Moura.
Fonte: Escrito por Sindipúblicos em . Postado em Matérias, Notícias
Fonte: Escrito por Sindipúblicos em . Postado em Matérias, Notícias
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