"O congelamento dos gastos sociais por vinte anos é a realização dos
sonhos dos economistas neoliberais encastelados na Casa das Garças."
*Do Nocaute
Esta
proposta de emenda constitucional preocupa muito a Universidade brasileira e a
educação pública de uma forma geral e, podemos ampliar, a própria concepção de
Estado Social no país.
Porque a
PEC 241 tem como objetivo o congelamento de gastos num contexto em que a taxa
de juros vai aumentando o bolo tributário destinado ao pagamento de juros e
serviço da dívida. O que significa congelar, portanto? Permitir o aumento
permanente de gastos com a dívida, e ao mesmo tempo teremos que reduzir
drasticamente os gastos com o Estado Social.
Tanto é
verdade que os próprios estudiosos que vêm propondo esta medida, como os
intelectuais conservadores organizados na Casa das Garças, como o economista
Edmar Bacha, de que é necessário modificar a Constituição para que o ajuste
fiscal tenha o alcance e a profundidade necessários.
O que que
significaria hoje mudar a Constituição? Fundamentalmente o fim da gratuidade
das universidades públicas; teríamos a desvinculação de receitas tributárias
para a educação e saúde, uma redução da universalidade do SUS, o que significa
obviamente que o SUS deixaria de ser um sistema universal, e a desvinculação
dos benefícios sociais da seguridade em relação ao salário mínimo. Em suma, um
conjunto de medidas que expressa de forma contundente uma quebra nos principais
direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988.
Então,
estaremos dentro de um contexto de muita diversidade para os direitos sociais
do país, e a educação pública seguramente em risco.
Um
cenário catastrófico, porque a expectativa da área econômica é de que com o
congelamento nós teremos uma redução dos gastos públicos da ordem de 1,5% do
PIB num espaço de dois anos. Então, pensando aí num cenário de dez anos
teríamos, por baixo, uma queda de gastos sociais da ordem de 7 a 8% do Produto
Interno Bruto, o que obviamente inviabiliza toda possibilidade de manutenção de
um sistema público de educação, de saúde, previdência social, enfim das
políticas sociais de uma forma geral.
É
importante destacar que hoje o gasto educacional no Brasil – todo o gasto,
somando os municípios, os estados, tudo – temos aproximadamente 5,5% do Produto
Interno Bruto. Então, dá para imaginar a escala do que significaria hoje termos
uma perda de verbas públicas da ordem de 7% do PIB num prazo de dez anos.
Diante de
um quadro de corte dessa proporção, como está previsto pela PEC, nós teremos
seguramente dificuldade de manter as universidades como instituições públicas,
e esse é o objetivo.
É por isso que quando apresentaram o planejamento da PEC 241 já estava previsto no debate e no encaminhamento político dos defensores dessa medida, o fim da gratuidade.
Em outras
palavras, como o Estado deixaria de financiar as universidades públicas,
teríamos um peso crescente do custeio feito pelos próprios estudantes. O que é
uma aberração em termos dos princípios constitucionais e republicanos, porque
temos outras alternativas para cobrança de mensalidades, como por exemplo uma
tributação proporcional à renda e ao patrimônio. O imposto progressivo
responderia às necessidades de receitas para a manutenção das universidades.
É
importante destacar que isso no Brasil tem repercussões graves, não só na
formação humana, mas também na produção do conhecimento, na medida que o grosso
da ciência no Brasil é desenvolvido, o fundamental da ciência no Brasil é
desenvolvido hoje nas universidades públicas. Que são responsáveis por mais de
85% da pesquisa no Brasil.
Então,
desmontar a universidade pública significa também desmontar toda a expectativa
de futuro em relação à ciência e tecnologia. Os povos necessitam de
conhecimento, necessitam de ciência, de tecnologia para poderem forjar uma
outra perspectiva para o bem viver.
Temos
desafios estruturais hoje na humanidade, como as mudanças climáticas globais, o
futuro da água, os recursos hídricos de uma forma geral. Nós temos desafios no
campo da energia, da educação básica, da saúde pública, temos as viroses se
espalhando pelas diversas partes do planeta. E precisamos ter ciência para
entendermos como é que funciona a zika, como é que podemos atuar, produzir
fármacos, vacinas, etc.
Todos os
povos precisam de conhecimento, enfim, para ter uma melhor intervenção na
natureza, na sociedade, e isso vai colocar o país numa situação profundamente
neocolonial. Tal como aconteceu no colonialismo na África, em que as
universidades foram fechadas, foram impedidas de vicejar, nós teremos uma
situação na mesma proporção, caso de fato essa PEC seja aprovada. Seria um
processo de desmonte profundo da educação pública e de um precioso patrimônio
que temos, do povo brasileiro, que são suas universidades públicas.
*Nocaute é Blog do Fernando Morais.
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