O Ministro da Justiça parece ter esquecido dois princípios fundamentais da CF/88 que se reforçam mutuamente: o direito à vida e a proibição da pena de morte
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| Foto Divulgação - acrescida de efeitos de luz |
O Projeto de Lei apresentado por Sérgio Moro está sendo, com justiça, severamente criticado pelos maiores juristas brasileiros. O Ministro da Justiça parece ter esquecido dois princípios fundamentais da CF/88 que se reforçam mutuamente: o direito à vida e a proibição da pena de morte. A proposta de Moro também vulnera o princípio do devido processo legal, pois autoriza os policiais julgar e executar sumariamente cidadãos nas ruas.
Se essa proposta inconstitucional for aprovada, na prática o policiamento deixará de ser uma atividade pública realizada dentro da Lei. Em pouco tempo ele se transformará num simulacro influenciado pela ficção pós-apocalíptica. No imaginário de Sérgio Moro, os policiais brasileiros devem ser duplos de carne e osso daquele personagem de HQ que ganhou duas versões cinematográficas. Refiro-me obviamente ao Judge Dredd.
O Projeto de Lei apresentado pelo Ministro da Justiça se coaduna perfeitamente com a mentalidade de um justiceiro. Portanto, a predileção de Sérgio Moro pelo policiamento “Judge Dredd type” não me causou surpresa. Aqui mesmo no GGN comparei o juiz da Lava Jato ao cabo Bruno.
A carreira de Sérgio Moro deveria ter sido interrompida há vários anos. A culpa disso não ter ocorrido deve recair sobre os ombros dos ministros do STF e dos membros do CNJ. Afinal, foram eles que ficaram fazendo salamaleques para um juiz de primeira instância enquanto ele descumpria de maneira acintosa sua missão institucional de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício (art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura).
Confortavelmente instalado no Ministério da Justiça, o justiceiro de Curitiba está prestes a transformar cada policial brasileiro em juiz e executor de suspeitos, desafetos, adversários políticos e inocentes. Os preconceitos raciais, sociais, políticos e ideológicos dos policiais serão fundamentais para determinar quem será poupado e quem poderá ser friamente morto a tiros.
Ao prestar depoimento sobre uma execução bem-sucedida, bastará ao policial dizer “Fiquei com medo” e atirei para forjar sua própria absolvição. Nunca é demais lembrar que “…a ameaça não tem uma existência em si, senão que apenas se constitui e atua na percepção de quem é ou se sente ameaçado.” (Paz e Guerra, Eduardo Mei e Hector Luis Saint-Pierre, editora Unesp, São Paulo, 2013, p. 19). Portanto, a partir do momento que a infame Lei Sérgio Moro entrar em vigor os processos judiciais iniciados por causa de homicídios cometidos por policiais se tornarão irrelevantes. Afinal, ninguém conseguirá provar se um Judge Dredd sentiu ou não medo antes de fazer os disparos fatais.
Sérgio Moro afirmou que deseja efeitos práticos. Nesse caso, porém, o que ele não disse é muito mais importante. As estatísticas comprovam que as PMs são extremamente letais apenas nas periferias pobres das cidades brasileiras. Raramente um policial assassina alguém rico e bem relacionado. E quando isso ocorre por acidente dificilmente o assassino consegue se livrar do crime e do castigo.
A seletividade penal aplicada por Sérgio Moro quando era juiz (ele condenou a esposa de Lula com base em suas convicções e absolveu a mulher de Eduardo Cunha apesar das provas robustas de que ela gastou o dinheiro sujo do marido) é uma versão judicial da brutalidade seletiva que as PMs sempre aplicaram nas ruas. Portanto, não chega a causar estranhamento o fato dessas duas tendências ilícitas serem reforçadas mutuamente pelo Projeto de Lei do Ministro da Justiça. Na verdade não há nada de novo no front brasileiro.
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