Pareceres da
Câmara e do Senado afirmam que mudanças sobre porte assinadas por Bolsonaro
ignoram legislação e não poderiam ser feitas por decreto. STF avalia
constitucionalidade da medida e pede explicações ao governo.
Por DW Brasil
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| Bolsonaro durante a cerimônia de assinatura do decreto, cercado por aliados que fizeram gestos imitando armas com as mãos |
Pareceres formulados por consultores da Câmara
dos Deputados e do Senado, divulgados nesta sexta-feira (10/05), revelaram
excessos no decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que
facilita o porte de armas e afirmaram que a mudança ignorou a atual legislação.
O parecer da Câmara diz que a alteração é
ilegal. Segundo os consultores da Casa, por contrariar dispositivos
previstos em lei, a mudança não pode ser realizada com um decreto. O documento
destaca que houve uma violação do Estatuto do Desarmamento, que estabelece as
normas para o porte de armas no país. O texto questiona principalmente a
ampliação do porte de armas para 20 categorias.
"A lei é clara no sentido de que deve
haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso
concreto ser analisado pelo órgão competente", destaca o texto. O
documento questiona também a concessão sem validade de tempo do porte de armas.
O decreto assinado por Bolsonaro na terça-feira
facilita o porte de armas para 20 categorias, indo de políticos com
mandatos eletivos, passando por advogados, caminheiros e até jornalistas que
atuem em coberturas policiais. O texto também expandiu substancialmente o
limite anual de compra de cartuchos por proprietários de armas de fogo (de 50
para 1.000 ou 5.000, dependendo da classificação da arma) e facilitou a
importação de armas de fogo.
Atualmente, cidadãos comuns podem requerer o
porte em casos excepcionais, com a comprovação de uma justificativa plausível
para a Polícia Federal, como ameaça à integridade física. Cabia ao órgão
aceitar ou negar o pedido de acordo com uma avaliação.
Agora, o decreto prevê que a PF só poderá negar
o pedido com "comprovação documental de que não são verdadeiros os
fatos" apresentados pelo requerente ou se ele não se enquadrar em outros
requisitos, como a idade mínima.
O parecer do Senado também indica que o decreto
ignorou a legislação e afirma que, ao editar a norma, o presidente
"extrapolou o poder regulamentar". Assim como na Câmara, os
analistas da Casa consideram principalmente problemática a ampliação automática
do porte de armas para 20 categorias.
"O Estatuto do Desarmamento exige um exame
individualizado, pela Polícia Federal, do pleiteante à autorização de arma de
fogo de uso permitido. Se não fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer
pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela
necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade
profissional ou para a defesa da sua integridade física", ressalta o
parecer.
O decreto de Bolsonaro foi questionado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber pediu nesta sexta-feira
explicações ao governo sobre a mudança e deu cinco dias de prazo para receber
uma resposta.
O partido Rede Sustentabilidade entrou com
uma ação junto ao STF pedindo a anulação do decreto. O partido argumenta que a
alteração feriu o princípio de separação de poderes e, por isso, é
inconstitucional. Mudanças na legislação devem ser discutidas e aprovadas pelo
Congresso.
Antes de decidir sobre a anulação do decreto, a
relatora do pedido, ministra Rosa Weber, solicitou explicações do governo e
também pediu informações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio
Moro.
Segundo uma reportagem do UOL, o decreto foi
anunciado antes de uma análise do Ministério da Justiça. A pasta teria tido
menos de 24 horas para avaliar a mudança e em seu parecer destacou que seria
impossível fazer uma análise pertinente da questão. É de praxe que o governo
solicite pareceres técnicos e jurídicos aos ministérios envolvidos sobre
propostas que pretende apresentar.
Depois da assinatura da alteração, Moro chegou
a dizer, durante uma audiência pública na Câmara na quarta-feira, que o decreto
não era parte de uma política de segurança pública e mencionou divergência
entre ele e Bolsonaro sobre a questão.
"Não tem a ver com segurança pública. Foi
uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado das
eleições", destacou o ministro.
Depois do pedido de explicação do STF,
Bolsonaro afirmou que está agindo dentro da lei, mas que a palavra final será
do Congresso ou da Justiça. "Teremos um bom embate no tocante a isso, pode
ter certeza. Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005. E
estamos dentro do limite da lei. Se for inconstitucional, tem que deixar de
existir", disse.
Em janeiro, Bolsonaro já havia assinado um decreto para flexibilizar a posse de armas de
fogo no país.
CN/ots
Fonte: Publicado na Deutsche
Welle
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