'Avaliação é que a medida causaria aumento da
violência, dificultando ainda mais o controle sobre a circulação de armas e
munições'
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| Flexibilização da posse e do porte de armas proposto por Bolsonaro preocupa governadores, organizações e procuradores. (ERBS JR. /FRAMEPHOTO/FOLHAPRESS) |
São Paulo – Governadores de 13 estados e do Distrito Federal publicaram
hoje (21) carta aberta contra o Decreto
9.785/2019, do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que libera a posse de armas para
quase 19 milhões de pessoas. O decreto também amplia as possibilidades de
aquisição de munição e de novos tipos de armamentos. “As medidas previstas pelo
decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário,
tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a
quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão
os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em
tragédias”, afirmam os governadores.
A flexibilização efetuada na posse de armas por Bolsonaro permite a
aquisição de armas com maior poder de fogo, antes restritas às forças de
policiais e ao Exército, como o Fuzil T4, produzido pela Taurus. A empresa
anunciou que tem uma fila de espera de 2 mil pessoas interessadas em adquirir o
fuzil e que apenas aguarda a regulamentação do decreto.
A norma também liberou o porte de armas para caminhoneiros,
colecionadores, instrutores de tiro, jornalistas, moradores de áreas rurais,
entre outros. O Instituto Sou da Paz e a Anistia Internacional também já
criticaram o decreto de armas de Bolsonaro.
“Manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação
de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 e
solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem
tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição
no país”, afirmam os governadores.
O Ministério Público Federal (MPF) já ingressou no Supremo Tribunal
Federal (STF) com um pedido a suspensão do decreto. Outras três ações contra o
decreto foram protocoladas na Justiça Federal e mais três no próprio STF.
Os governadores temem que o aumento do número de armas em circulação
acabe facilitando a chegada delas nas mãos de criminosos. E que a atual capacidade
de obter armas do crime organizado já é um desafio grande a ser enfrentado. “É
urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de
fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é
fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os
desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na
legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”, defendem.
Os signatários da carta são: Flávio Dino (PCdoB), governador do
Maranhão; Wellington Dias (PT), do Piauí; Paulo Câmara (PSB), Pernambuco;
Camilo Santana (PT),o Ceará; João Azevedo (PSB), Paraíba; Renato Casagrande
(PSB), do Espírito Santo; Rui Costa (PT), Bahia; Fátima Bezerra (PT), do Rio
Grande do Norte; Renan Filho (MDB), Alagoas; Belivaldo Chagas (MDB), de
Sergipe; Waldez Góes (PDT), Amapá; Mauro Carlesse (PHS), Tocantins; Helder
Barbalho (MDB), Pará; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.
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